Termos de Uso da Plataforma Nichoos

Versão 3.1. Última atualização: 17 de agosto de 2026.

Como ler este documento

Este documento tem quatro partes.

A Parte I vale para todos. A Parte II vale para quem contrata a Nichoos para criar e gerir uma comunidade (Administrador). A Parte III vale para quem participa de uma comunidade criada por um Administrador (Membro). A Parte IV vale para todos.

Se você é Membro, o que rege sua compra e seu acesso é a Parte III somada às regras da comunidade da qual participa. A Parte II não se aplica a você.

Alguns conteúdos mudam com frequência e por isso ficam em documentos separados, que integram estes Termos:

• Tabela de Taxas e Prazos de Liquidação: Anexo C deste documento
• Limites e Recursos por Plano: Anexo C, item 2, deste documento
• Política de Notificação e Remoção: cláusula 25 deste documento
• Política de Segurança Infantil: https://www.nichoos.com/seguranca-infantil
• Política de Privacidade: https://www.nichoos.com/politicadeprivacidade
• Política de Cookies: Política de Privacidade, seção 10
• Lista de Suboperadores e Transferência Internacional: Política de Privacidade, seção 8

Em caso de conflito entre estes Termos e os documentos acima, prevalecem estes Termos, salvo quando o documento específico dispuser expressamente o contrário. Havendo contrato assinado entre a Nichoos e o Administrador, prevalece o contrato.

PARTE I. DISPOSIÇÕES COMUNS

1. Quem somos

1.1. A Nichoos Tecnologia Ltda., CNPJ 44.436.791/0001-72, com sede na Rua Tenente Silveira, nº 324, sala 403, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88010-301, é uma plataforma tecnológica para criação, gestão e monetização de comunidades digitais.

1.2. A Nichoos disponibiliza infraestrutura tecnológica. Ela não cria, não produz, não seleciona e não endossa o conteúdo publicado pelos Administradores nas comunidades hospedadas.

2. Definições

• Plataforma: o ambiente web, os aplicativos e as demais interfaces disponibilizadas pela Nichoos.
• Administrador: pessoa física ou jurídica que contrata um plano da Nichoos para criar e gerir uma ou mais comunidades.
• Membro: pessoa que se cadastra, participa ou adquire produtos, assinaturas ou ingressos dentro de uma comunidade.
• Comunidade: o espaço criado e administrado por um Administrador na Plataforma.
• Conteúdo: todo material publicado por Administradores ou Membros, incluindo texto, imagem, áudio, vídeo, arquivos e mensagens.
• Checkout Nichoos: a solução de pagamento integrada à Plataforma, operada por meio de instituição de pagamento parceira.
• Conta de Pagamento: a conta aberta em nome do Administrador junto à instituição de pagamento parceira, na qual são liquidadas as vendas da comunidade.
• Split: a divisão automática, no momento da transação, entre os valores destinados ao Administrador e os valores devidos à Nichoos.
• Saldo: os valores liquidados e disponíveis na Conta de Pagamento do Administrador.
• Chargeback: o cancelamento de uma transação de cartão por decisão do emissor ou da bandeira, mediante contestação do portador.
• Tabela de Taxas: o documento externo que reúne todas as taxas, tarifas e prazos de liquidação vigentes.

3. Aceitação e alterações

3.1. O uso da Plataforma depende do aceite destes Termos. Sem aceite, não há acesso.

3.2. A Nichoos poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, regulatórias ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou dentro da Plataforma com antecedência mínima de 30 dias, e a data de atualização no topo deste documento será alterada.

3.3. Discordando de alteração relevante, o usuário pode encerrar sua relação com a Nichoos sem multa e sem penalidade, pagando apenas os valores proporcionais aos serviços já prestados. Se o Administrador tiver contrato assinado, aplica-se o disposto no contrato.

3.4. A continuidade do uso após o prazo de 30 dias configura aceitação das novas condições.

3.5. A Nichoos mantém as versões anteriores destes Termos acessíveis, identificadas por data.

4. Quem pode usar

4.1. Para se cadastrar como Administrador é necessário ter 18 anos completos e capacidade civil plena. Sendo pessoa jurídica, o representante deve ter poderes de representação.

4.2. Para se cadastrar como Membro é necessário ter 18 anos completos.

4.3. É vedado o cadastro de menores de 18 anos. Identificado esse cadastro, a conta será encerrada e os dados eliminados, observado o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e o melhor interesse da criança e do adolescente.

4.4. Quem teve conta encerrada por violação destes Termos não pode criar nova conta, nem usar a conta de terceiro para contornar o encerramento, sem autorização prévia da Nichoos.

4.5. Não é permitido manter mais de uma conta ativa da mesma titularidade sem autorização da Nichoos.

5. Conta e segurança

5.1. O cadastro é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela sua atualização.

5.2. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Nichoos em caso de suspeita de acesso não autorizado.

5.3. A Nichoos poderá solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para confirmar a identidade e a veracidade das informações, a qualquer tempo.

5.4. O e-mail cadastrado é o canal oficial de comunicação. Comunicações enviadas para esse endereço são consideradas entregues e eficazes.

PARTE II. REGRAS APLICÁVEIS AO ADMINISTRADOR

6. Natureza da contratação

6.1. O Administrador declara contratar a Plataforma como insumo de sua atividade profissional ou empresarial, e não como destinatário final. A relação entre o Administrador e a Nichoos tem natureza empresarial.

6.2. Não há entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação ou de subordinação. Cada parte responde por seus próprios empregados e prepostos.

6.3. A Nichoos não é parte da relação entre o Administrador e seus Membros. Essa relação é contratada diretamente entre eles.

7. Planos, limites e evolução do produto

7.1. Os recursos disponíveis, os limites de uso e as condições de cada plano constam do documento Limites e Recursos por Plano, que integra estes Termos.

7.2. Excedidos os limites do plano, a Nichoos poderá cobrar valor adicional conforme a Tabela de Taxas, limitar o recurso excedido ou propor upgrade, sempre mediante comunicação prévia.

7.3. Em caso de downgrade, o Administrador perde acesso aos recursos e à capacidade do plano anterior, permanecendo responsável pelos compromissos financeiros já assumidos.

7.4. A Plataforma está em evolução contínua. Funcionalidades podem ser adicionadas, ajustadas ou descontinuadas. Descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com 30 dias de antecedência, e a Nichoos disponibilizará funcionalidade equivalente sempre que tecnicamente possível.

8. Cadastro, verificação e Conta de Pagamento

8.1. Para utilizar o Checkout Nichoos, o Administrador deve concluir o processo de verificação cadastral, fornecendo os documentos solicitados no prazo indicado. A não conclusão impede a habilitação do checkout e a realização de saques.

8.2. O Administrador autoriza expressamente a Nichoos a solicitar, em seu nome, a abertura de Conta de Pagamento junto à instituição de pagamento parceira, regulada e autorizada a operar no Brasil. A Conta de Pagamento é de titularidade do Administrador.

8.3. Os valores das vendas são liquidados diretamente nessa conta. O Split entre o Administrador e a Nichoos ocorre automaticamente no momento da transação, conforme a Tabela de Taxas.

8.4. A Nichoos não custodia recursos de terceiros nem atua como instituição de pagamento. Sua atuação limita-se à intermediação tecnológica e à configuração das regras de divisão.

8.5. É responsabilidade exclusiva do Administrador fornecer e manter atualizados os dados bancários de recebimento. A Nichoos não responde por valores enviados a conta incorreta informada pelo Administrador.

8.6. A Nichoos poderá recusar ou encerrar cadastro em caso de informação inverídica, indício de fraude, ou condenação transitada em julgado por crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, organização criminosa, terrorismo, tráfico de pessoas ou crimes cibernéticos.

9. Preço dos serviços da Nichoos e reajuste

9.1. O Administrador paga (a) a mensalidade do plano contratado e (b) as taxas incidentes sobre as vendas realizadas no Checkout Nichoos, ambas conforme a Tabela de Taxas vigente.

9.2. A Tabela de Taxas poderá ser alterada pela Nichoos mediante comunicação prévia de 30 dias. Discordando, o Administrador poderá encerrar sua conta sem penalidade, observados os compromissos já assumidos e eventual contrato assinado.

9.3. A mensalidade poderá ser reajustada anualmente pela variação do IPCA, ou por índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 dias.

9.4. Atraso no pagamento sujeita o Administrador a multa de 2% sobre o valor em aberto, juros de 1% ao mês e correção monetária.

9.5. As condições comerciais individualmente negociadas e formalizadas em contrato assinado entre as partes prevalecem sobre as condições padrão desta cláusula e da Tabela de Taxas, incluindo mensalidade, taxas sobre vendas, limites, prazos e condições de rescisão.

10. Taxas sobre vendas, liquidação e saques

10.1. Sobre cada venda realizada no Checkout Nichoos incidem a taxa da Nichoos e a taxa do meio de pagamento, ambas retidas automaticamente na transação. O Administrador recebe valores líquidos.

10.2. Entende-se por valor transacionado o valor bruto pago pelo Membro, sem qualquer dedução de tributos, tarifas bancárias ou descontos, sendo essa a base de cálculo das taxas.

10.3. Quando o Membro opta por pagamento parcelado no cartão de crédito, a diferença entre a taxa aplicável ao parcelamento e a taxa aplicável à venda à vista é debitada do Administrador.

10.4. Os prazos de disponibilização dos valores para saque variam conforme o meio de pagamento e constam da Tabela de Taxas. Saques solicitados após as 15h, horário de Brasília, poderão ser efetivados em até 1 dia útil.

10.5. A antecipação de recebíveis é uma faculdade da Nichoos, e não uma obrigação. A Nichoos pode conceder, recusar, suspender ou desabilitar a antecipação a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, inclusive após já ter sido disponibilizada. A disponibilização não gera direito adquirido nem expectativa de direito, e sua ausência, recusa ou cancelamento não constitui inadimplemento contratual nem gera direito a indenização de qualquer natureza.

10.6. A Nichoos emite nota fiscal exclusivamente sobre os seus próprios serviços e taxas. A emissão de nota fiscal das vendas realizadas na comunidade é responsabilidade exclusiva do Administrador, assim como toda a gestão fiscal e tributária dessas vendas.

10.7. Utilizando checkout próprio, o Administrador fica isento da taxa da Nichoos sobre as transações. Nessa hipótese, são de responsabilidade exclusiva do Administrador a conciliação, a confirmação de pagamento e a liberação ou retirada de acessos, não respondendo a Nichoos por acesso concedido ou negado indevidamente com base em informação que não processou.

11. Reembolso e direito de arrependimento

11.1. O Membro tem 7 dias corridos, contados da compra, para exercer o direito de arrependimento e receber a restituição integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

11.2. O Membro solicita o cancelamento e o reembolso pela própria Plataforma. A Nichoos processa o reembolso dentro do prazo legal independentemente de confirmação do Administrador, que será notificado da operação.

11.3. O Membro recebe 100% do valor pago. A taxa da Nichoos é integralmente restituída. A taxa do meio de pagamento, quando não restituída pela instituição de pagamento, é debitada do Saldo do Administrador.

11.4. Após os 7 dias, as regras de cancelamento e de reembolso são definidas pelo Administrador e informadas por ele ao Membro antes da compra. A Nichoos não responde por essas regras.

11.5. A Nichoos poderá, a seu critério e sem que isso constitua obrigação, reembolsar diretamente o Membro e debitar o valor do Saldo do Administrador, nas seguintes hipóteses:

a) reclamação registrada em órgão de defesa do consumidor ou plataforma pública de reclamação, sem resposta do Administrador em prazo razoável;

b) cobrança duplicada ou cobrada em desacordo com a oferta;

c) falha comprovada na liberação do acesso adquirido;

d) inércia do Administrador diante de solicitação legítima de reembolso, após notificação da Nichoos.

11.6. Fora dessas hipóteses, a Nichoos não intervém e informará ao Membro que a relação de consumo se dá com o Administrador.

11.7. O Administrador autoriza desde já, de forma irrevogável, a dedução dos valores de reembolso devidos aos Membros de seus créditos existentes ou futuros na Plataforma.

12. Chargeback

12.1. A responsabilidade financeira pelo chargeback é do Administrador. O valor da transação contestada é debitado automaticamente de seu Saldo, conforme a regra de divisão configurada no arranjo de pagamento.

12.2. As taxas já retidas sobre a transação original não são restituídas em caso de chargeback, assim como eventuais tarifas cobradas pela bandeira ou pelo emissor em razão da disputa.

12.3. Recebida a notificação de chargeback, a Nichoos comunicará o Administrador por e-mail, informando a identificação da transação, o motivo indicado pela bandeira, o valor e a data limite para manifestação.

12.4. Ressalvada a hipótese do item 12.7, a Nichoos não contesta chargebacks por iniciativa própria. Nos demais casos, a contestação somente será protocolada se o Administrador a solicitar, por e-mail para nichoos@nichoos.com, dentro do prazo informado, acompanhada das evidências.

12.5. O prazo de manifestação é definido pela Nichoos em função do prazo do adquirente e da bandeira, e é sempre inferior a ele. Não havendo manifestação tempestiva, o chargeback se consuma e o débito permanece com o Administrador. Não existe fase recursal após o encerramento do prazo do arranjo de pagamento.

12.6. A Nichoos transmite as evidências recebidas ao arranjo de pagamento sem análise de mérito, sem curadoria e sem garantia de resultado. A decisão sobre a disputa cabe exclusivamente ao emissor e à bandeira.

12.7. Nas contestações fundadas em não reconhecimento da compra ou suspeita de fraude, a Nichoos protocolará a contestação com base nos registros da própria Plataforma, independentemente do valor da transação e sem necessidade de manifestação do Administrador.

12.7.1. Nas demais hipóteses, somente serão protocoladas contestações de transações de valor igual ou superior a R$ 200,00 por contestação, mediante solicitação do Administrador nos termos do item 12.4. Abaixo desse valor, o chargeback é acatado.

12.8. O Administrador reconhece que chargebacks podem ocorrer em até 180 dias contados do pagamento, inclusive após o saque dos valores correspondentes e após o encerramento da relação com a Nichoos.

12.9. Chargeback e estorno existem apenas em transações de cartão de crédito. Transações em Pix seguem as regras do Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central, e boletos não estão sujeitos a contestação pelo emissor.

13. Reserva de segurança, saldo negativo e retenções

13.1. Reserva de segurança. A Nichoos poderá reter até 10% do Saldo disponível do Administrador, pelo prazo de até 30 dias, como garantia de chargebacks e reembolsos. Percentual superior poderá ser aplicado caso a caso, considerando histórico de transações, análise de risco, volume de vendas e índice de contestações, mediante comunicação prévia ao Administrador.

13.2. Índice de contestação. Atingido índice de chargeback superior a 1% do volume financeiro ou da quantidade de transações do período, a Nichoos poderá suspender a emissão de novas cobranças e a realização de saques, notificando o Administrador para apresentar plano de correção.

13.3. Saldo negativo. Os valores devidos pelo Administrador à Nichoos ou aos Membros, decorrentes de chargebacks, reembolsos, tarifas ou ajustes, constituem dívida líquida, certa e exigível. O Administrador autoriza, de forma irrevogável, a compensação automática desses valores com quaisquer créditos presentes ou futuros de sua titularidade na Plataforma, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. A compensação alcança créditos de outras comunidades, outros eventos e outras contas vinculadas aos mesmos dados cadastrais, ao mesmo CPF ou CNPJ, ou aos mesmos sócios ou representantes legais.

13.4. Havendo saldo negativo, o Administrador será notificado e terá 5 dias úteis para regularizar. O Administrador autoriza, ainda, o débito do valor em aberto no cartão de crédito cadastrado.

13.5. Não regularizado o saldo, a Nichoos poderá suspender saques e a emissão de novas cobranças, mantendo a compensação automática. Após 30 dias, poderá promover cobrança pelos meios próprios, incluindo protesto e inclusão em cadastros de proteção ao crédito, acrescidos de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

13.6. Retenção no encerramento. Encerrada a relação por iniciativa do Administrador, a Nichoos poderá reter 25% do Saldo remanescente pelo prazo de até 180 dias, contados da última transação, como garantia de chargebacks e reembolsos supervenientes. Decorrido o prazo e liquidadas as pendências, o valor remanescente é liberado.

13.7. Bloqueio excepcional. A Nichoos poderá suspender integralmente as movimentações financeiras da conta apenas nas hipóteses de ordem judicial ou de autoridade competente, verificação cadastral não concluída ou reprovada, e fraude confirmada por evidência objetiva. Nessas hipóteses, o Administrador será notificado e poderá apresentar esclarecimentos em 5 dias úteis, com resposta da Nichoos em igual prazo. A retenção perdura até a resolução do evento que a originou, observado o limite de 90 dias, salvo determinação de autoridade.

13.8. A eventual cessão fiduciária ou constituição de garantia sobre os recebíveis do Administrador deverá ser previamente informada à Nichoos, que cumprirá as instruções do registrador de recebíveis nos termos da regulamentação aplicável.

14. Responsabilidades do Administrador

14.1. O Administrador é responsável por:

a) administrar sua comunidade em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos;

b) prestar suporte direto aos seus Membros e responder por todas as interações e transações com eles;

c) informar prévia e adequadamente ao Membro, antes da compra, o preço total, as condições de pagamento, o prazo e a forma de acesso, e a política de cancelamento e reembolso aplicável;

d) moderar sua comunidade e aplicar as medidas disciplinares que entender cabíveis aos seus Membros;

e) cumprir a legislação de proteção de dados quanto aos dados de seus Membros, na qualidade de controlador;

f) obter as licenças, autorizações e registros exigidos para a atividade que exerce;

g) responder pelos tributos incidentes sobre suas vendas.

14.2. É vedado ao Administrador utilizar a comunidade para captar ou repassar dados de Membros a terceiros externos à comunidade.

14.3. É vedada a utilização da Plataforma para captação irregular de recursos, promessa de retorno financeiro, redistribuição de valores entre membros, esquemas de pirâmide ou qualquer prática vedada pela Lei nº 1.521/1951 e pela Lei nº 6.385/1976. Verificada tal prática, a Nichoos suspenderá as operações financeiras da comunidade e notificará o Administrador, que terá 5 dias úteis para apresentar esclarecimentos antes de qualquer medida definitiva.

14.4. A Nichoos não garante e não responde por resultados comerciais, de audiência ou de engajamento do Administrador, incluindo volume de vendas, faturamento, número de membros, retenção ou cancelamento de assinaturas. Queda de desempenho, de membros ou de receita não constitui falha da Plataforma nem enseja reembolso, abatimento ou indenização.

15. Suporte e disponibilidade

15.1. O suporte é prestado por e-mail e pelos demais canais oficiais, em dias úteis, das 9h às 17h, horário de Brasília.

15.2. Nos planos que não sejam Enterprise, a Nichoos atua em regime de melhores esforços, priorizando os chamados conforme criticidade, sem prazo de resposta ou de solução garantido.

15.3. Solicitações de clientes Enterprise têm prioridade sobre as demais no atendimento e no encaminhamento ao time técnico. A prioridade não implica prazo de resolução garantido nem remédio predefinido, salvo o previsto em contrato assinado.

15.4. A Plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. A Nichoos não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, migração, falha de terceiros ou fatores fora de seu controle razoável, uma vez tratadas em prazo razoável, não geram direito a reembolso, abatimento ou indenização, ressalvado o previsto em contrato assinado com o Administrador.

15.5. A Nichoos mantém rotinas de backup do ambiente. O backup destina-se à recuperação da infraestrutura e não constitui serviço de arquivamento em favor do Administrador, a quem cabe manter cópias próprias dos conteúdos que considerar críticos.

15.6. Dependência de terceiros. A prestação dos serviços depende de fornecedores externos, incluindo instituição de pagamento, provedores de infraestrutura em nuvem, provedores de envio de e-mail e mensagens, lojas de aplicativos e serviços integrados por solicitação do Administrador. A Nichoos seleciona seus fornecedores com diligência e responde pela escolha, mas não responde por indisponibilidades, falhas, alterações de política, exigências ou descontinuações determinadas por esses terceiros. Havendo substituição de fornecedor, a Nichoos assegurará a continuidade do serviço sem custo adicional ao Administrador.

15.7. Processos de migração de dados, configuração de domínio e integrações envolvem riscos inerentes e dependem de informações e ações do Administrador e de terceiros. A responsabilidade da Nichoos nesses processos limita-se a empregar esforços razoáveis para corrigir, em prazo adequado, erros diretamente atribuíveis a ela.

16. Inadimplência, suspensão e cancelamento

16.1. Vencida a mensalidade sem pagamento, aplica-se a seguinte régua, contada do vencimento:

16.2. A Nichoos envia avisos a todos os Administradores da conta por e-mail, começando 5 dias antes do vencimento e seguindo por toda a janela de inadimplência, e realiza até 7 comunicações por WhatsApp distribuídas ao longo do período, todas contendo link de pagamento.

16.3. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido em até 3 dias úteis, considerando conciliação bancária e restabelecimento técnico.

16.4. Persistindo a inadimplência por mais de 60 dias, a conta e a comunidade poderão ser canceladas e os dados eliminados, observado o disposto na cláusula 17.

16.5. A Nichoos poderá suspender ou encerrar o acesso e rescindir estes Termos em caso de violação legal, violação relevante destes Termos ou de suas políticas, ou dano comprovado à Nichoos, a outros usuários ou a terceiros. Salvo urgência ou determinação de autoridade, a medida será precedida de notificação com prazo de 5 dias úteis para manifestação.

16.6. O encerramento não exime o Administrador do pagamento dos valores devidos, nem gera direito a reembolso de valores referentes a períodos já utilizados.

17. Encerramento, exportação e transferência

17.1. Renovação dos planos anuais. Os planos contratados por prazo determinado renovam-se automaticamente por períodos iguais ao originalmente contratado, salvo manifestação em contrário do Administrador até o término do prazo vigente.

17.1.1. A Nichoos comunicará o Administrador entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes do vencimento, por e-mail cadastrado ou dentro da Plataforma, informando a data da renovação e o valor aplicável ao novo período.

17.1.2. Não realizada a comunicação do item 17.1.1, o Administrador poderá rescindir o contrato renovado em até 30 (trinta) dias contados da renovação, sem multa e sem penalidade, devendo apenas os valores proporcionais ao período efetivamente utilizado.

17.2. O Administrador pode cancelar sua conta a qualquer tempo pelo painel, observados os compromissos financeiros do plano contratado e de eventual contrato assinado.

17.3. Encerrada a relação, o Administrador tem 30 dias corridos para solicitar a exportação final dos dados. Após esse prazo, a Nichoos poderá eliminar os dados da comunidade.

17.4. A exportação completa da base e do conteúdo da comunidade, em formato de arquivo, é funcionalidade do plano Enterprise ou contratável como serviço adicional, conforme a Tabela de Taxas. Esta limitação é estritamente comercial e não afeta o direito individual de qualquer titular de solicitar acesso, cópia ou eliminação de seus próprios dados pessoais, exercido pelo Canal de Privacidade e independente do plano contratado.

17.5. Em caso de encerramento por inadimplência, a exportação fica condicionada à quitação dos valores em aberto.

17.6. Eliminação de dados. A pedido do Administrador ou em razão do encerramento, a Nichoos elimina os dados vinculados àquela comunidade, incluindo publicações, comentários e vínculos de participação. Não são eliminados os dados financeiros e transacionais, cuja retenção é exigida por obrigação legal e fiscal e para exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018. Contas de Membros que participem de outras comunidades permanecem ativas, com a exclusão limitada ao vínculo e aos dados daquela comunidade.

17.7. Encerrado o período de teste gratuito sem contratação de plano, a Nichoos manterá os dados da comunidade por 30 dias, mediante aviso, e poderá eliminá-los após esse prazo.

17.8. Transferência de titularidade. A titularidade de uma comunidade poderá ser transferida a outro Administrador mediante solicitação formal do titular atual, aceite expresso do novo titular, conclusão da verificação cadastral do novo titular, inexistência de saldo negativo ou pendência financeira, e comunicação aos Membros. Havendo litígio entre pretensos titulares, a Nichoos manterá a comunidade no estado em que se encontra e somente executará a transferência mediante acordo escrito entre as partes ou decisão judicial.

17.9. Descontinuação dos serviços pela Nichoos. Caso a Nichoos decida encerrar suas atividades ou descontinuar a Plataforma, comunicará os Administradores com antecedência mínima de 90 dias e:

a) manterá o ambiente em operação durante todo o período de aviso;

b) disponibilizará a exportação completa da base e do conteúdo da comunidade, em formato estruturado, sem custo e independentemente do plano contratado;

c) restituirá os valores proporcionais ao período contratado e não usufruído, não sendo devida restituição de períodos já prestados;

d) entregará, no caso de aplicativo personalizado publicado em conta da Nichoos, os certificados de assinatura e as permissões necessárias para que o Administrador possa publicar aplicativo próprio em conta de sua titularidade, sem que isso implique fornecimento de código-fonte.

18. Limite de responsabilidade

18.1. A Nichoos não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, danos morais ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

18.2. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Nichoos perante o Administrador, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou aos serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago por ele à Nichoos nos 3 meses anteriores ao fato que originou a reclamação, salvo limite diverso previsto em contrato assinado.

18.3. O limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou responsabilidade decorrente da legislação de proteção de dados perante o titular.

18.4. Aceitação continuada. Tratando-se de contratação com cobrança periódica, cada pagamento e a continuidade do uso confirmam a aceitação dos serviços prestados no respectivo período. Inconformidades devem ser comunicadas formalmente pelos canais oficiais em até 30 dias contados do fato. Esta cláusula não se aplica aos Membros.

PARTE III. REGRAS APLICÁVEIS AO MEMBRO

19. Com quem você contrata

19.1. Ao adquirir produto, assinatura, curso ou ingresso dentro de uma comunidade, você contrata diretamente com o Administrador daquela comunidade, e não com a Nichoos.

19.2. A Nichoos fornece a infraestrutura tecnológica e o processamento do pagamento. O conteúdo, a entrega, a qualidade, o suporte e as regras da comunidade são de responsabilidade do Administrador.

19.3. Antes de acessar uma comunidade, você deverá conhecer e aceitar as regras estabelecidas por seu Administrador. Em caso de conflito entre essas regras e estes Termos, prevalecem estes Termos quanto ao funcionamento da Plataforma.

19.4. Dúvidas, reclamações e solicitações relativas ao produto adquirido devem ser dirigidas ao Administrador. A Nichoos atua nas questões relativas a falhas da Plataforma e nas hipóteses da cláusula 11.5.

20. Compras, assinaturas e cancelamento

20.1. Os valores, condições e prazo de acesso são apresentados antes da conclusão da compra.

20.2. Nas assinaturas, a cobrança é automática e recorrente, na periodicidade escolhida, até que você cancele.

20.3. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, pelo mesmo meio pelo qual contratou. O cancelamento é imediato e interrompe as cobranças futuras.

20.4. Cancelada a assinatura, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, salvo regra mais favorável definida pelo Administrador.

20.5. O Administrador pode reajustar os valores, devendo notificá-lo previamente. Não concordando, você pode cancelar antes da próxima cobrança.

20.6. A Nichoos não responde por transações não aprovadas pelo emissor do cartão.

21. Arrependimento e reembolso

21.1. Você tem 7 dias corridos contados da compra para desistir e receber a restituição integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação é feita pela própria Plataforma.

21.2. A restituição é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado, dentro do prazo legal.

21.3. Após os 7 dias, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso definidas pelo Administrador da comunidade e informadas a você antes da compra.

21.4. Se o Administrador não atender solicitação legítima de reembolso, você pode acionar a Nichoos pelos canais oficiais, que poderá processar o reembolso diretamente nas hipóteses da cláusula 11.5.

22. Suspensão e perda de acesso

22.1. O acesso ao conteúdo depende da manutenção do pagamento. Havendo inadimplência, o acesso poderá ser suspenso conforme as regras definidas pelo Administrador.

22.2. Encerrada a comunidade pelo Administrador, ou encerrada sua relação com a Nichoos, o acesso ao conteúdo cessa. Recomendamos manter cópia de qualquer material que você tenha direito de guardar.

22.3. A aquisição de acesso não transfere direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo. É vedado copiar, redistribuir, revender, compartilhar credenciais ou disponibilizar o conteúdo a terceiros.

23. Responsabilidade da Nichoos perante o Membro

23.1. A Nichoos responde pelo funcionamento da Plataforma e pela segurança do ambiente tecnológico, nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

23.2. A Nichoos não responde pelo conteúdo, pelas práticas, pela qualidade ou pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Administrador perante você.

PARTE IV. DISPOSIÇÕES COMUNS FINAIS

24. Conteúdo e conduta

24.1. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica e declara possuir os direitos necessários para publicá-lo.

24.2. Não pode ser publicado na Plataforma, entre outros: conteúdo ilícito, discurso de ódio, conteúdo sexual não consentido, exploração de menores, incentivo à automutilação ou a transtornos alimentares, conteúdo que viole propriedade intelectual de terceiros, produtos e serviços proibidos ou controlados, e conteúdo fraudulento ou enganoso.

24.3. É vedado a qualquer usuário:

a) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou modificar a Plataforma;

b) utilizar robôs, crawlers, scrapers, spiders ou qualquer meio automatizado para acessar, coletar ou monitorar dados da Plataforma sem autorização expressa;

c) desenvolver ou conectar aplicações de terceiros que interajam com a Plataforma sem autorização prévia por escrito;

d) tentar acessar áreas, sistemas, bancos de dados ou funcionalidades para as quais não esteja autorizado;

e) contornar medidas de segurança, autenticação ou filtragem;

f) introduzir código malicioso ou praticar qualquer ato que comprometa a disponibilidade ou a integridade da Plataforma;

g) compartilhar credenciais de acesso;

h) utilizar os recursos de envio de mensagens e e-mail para disparo não solicitado, listas adquiridas de terceiros, correntes ou qualquer forma de spam.

24.4. O descumprimento da alínea (h) compromete a reputação de envio de toda a Plataforma. Verificado o descumprimento, a Nichoos poderá suspender imediatamente os recursos de envio da conta envolvida, sem aviso prévio.

24.5. A Nichoos não realiza monitoramento prévio de conteúdo e não tem obrigação de fazê-lo. Poderá, contudo, remover ou tornar indisponível qualquer conteúdo que viole estes Termos, em especial a cláusula 24.2, bem como suspender a conta responsável.

24.6. O usuário indenizará a Nichoos por perdas, custos, honorários, acordos e condenações decorrentes de conteúdo por ele publicado, e autoriza a dedução desses valores de créditos existentes ou futuros na Plataforma.

25. Notificação e remoção

25.1. A Nichoos mantém canal designado para notificação de conteúdo ilícito ou violador de direitos, descrito na Política de Notificação e Remoção.

25.2. Recebida notificação extrajudicial fundamentada, contendo a identificação do notificante, a localização precisa do conteúdo e a razão da ilicitude, a Nichoos avaliará e, sendo o caso, removerá o conteúdo em prazo razoável, comunicando o Administrador responsável.

25.3. O conteúdo removido, a notificação e a data de cada ato são registrados para fins de comprovação de diligência.

25.4. Conteúdo de abuso sexual infantil e imagem íntima divulgada sem consentimento são removidos imediatamente, independentemente de qualquer análise adicional, com adoção das medidas legais cabíveis, conforme a Política de Segurança Infantil.

25.5. O Administrador cujo conteúdo foi removido poderá apresentar contestação pelo mesmo canal.

26. Propriedade intelectual e uso de marca

26.1. O conteúdo criado e publicado pelo usuário permanece de sua titularidade. O usuário concede à Nichoos licença não exclusiva, limitada ao necessário para hospedar, armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo na Plataforma, durante a vigência da relação.

26.2. A tecnologia, o design, a interface, a marca, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Nichoos. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

26.3. A marca Nichoos não pode ser utilizada sem autorização prévia por escrito, e o Administrador não pode sugerir que a Nichoos endossa, aprova ou certifica seus produtos.

26.4. Uso da marca do Administrador. Ficam previamente autorizados, independentemente de aviso: a exibição do logotipo do Administrador em vitrine de clientes no site da Nichoos, a listagem da comunidade em diretório público da Plataforma, e o uso em demonstrações comerciais e propostas da Nichoos.

26.5. Qualquer outro uso externo da marca, nome, logotipo, imagem institucional, depoimentos ou resultados do Administrador, incluindo estudo de caso, anúncio pago, assessoria de imprensa e publicação em redes sociais, depende de aviso prévio, podendo o Administrador vetar o uso. Havendo contrato assinado que exija aprovação prévia expressa, prevalece o contrato.

26.6. É vedado o uso da marca do Administrador em contexto político, religioso ou ideológico.

26.7. Sugestões. Sugestões, ideias e feedbacks enviados à Nichoos sobre a Plataforma podem ser livremente utilizados por ela, sem obrigação de confidencialidade, atribuição ou contrapartida, e as funcionalidades eventualmente desenvolvidas a partir deles pertencem exclusivamente à Nichoos.

27. Dados pessoais

27.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

27.2. Para os dados dos Membros de uma comunidade, o Administrador é o controlador, por determinar as finalidades do tratamento, e a Nichoos é a operadora, tratando os dados conforme as instruções do Administrador e para a execução destes Termos. Para os dados de visitantes do site, cadastros, leads e Administradores, a Nichoos é a controladora.

27.3. A lista de suboperadores e as informações sobre transferência internacional constam de documento próprio, atualizado pela Nichoos.

27.4. A Nichoos comunicará ao Administrador, sem demora injustificada, incidente de segurança de que tenha conhecimento e que envolva dados de sua comunidade.

27.5. O Administrador é responsável pela base legal do tratamento, pelo atendimento aos titulares de sua comunidade e pela adequação das finalidades, contando com o apoio operacional da Nichoos quando a solicitação depender de recursos da Plataforma.

27.6. Dados agregados e anonimizados. A Nichoos poderá utilizar, por prazo indeterminado, dados anonimizados e agregados, que não permitam identificar usuário, comunidade ou Administrador, para desenvolvimento e aprimoramento de produtos, análises, estudos de mercado, benchmarking e relatórios setoriais. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018.

27.7. Encarregado. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Lucas Mendes Ribeiro, contatável pelo e-mail nichoos@nichoos.com.

28. Aplicativos móveis

28.1. A Nichoos disponibiliza aplicativos próprios e, conforme o plano, aplicativos personalizados para comunidades, publicados nas lojas Apple App Store e Google Play.

28.1.1. A criação, configuração, publicação, atualização e manutenção dos aplicativos são realizadas pela própria Nichoos, que responde integralmente perante o Administrador pela entrega e pela continuidade do serviço durante toda a vigência.

28.2. O uso dos aplicativos sujeita-se também aos termos das respectivas lojas.

28.3. Aviso relativo à Apple. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Nichoos, e não com a Apple. A Apple não é responsável pelo aplicativo nem por seu conteúdo, e não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte. Em caso de falha do aplicativo em atender a garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá restituir o preço de compra, sendo essa sua única obrigação de garantia na máxima extensão permitida em lei. A Apple não é responsável por reclamações relacionadas ao aplicativo, incluindo responsabilidade por produto, conformidade regulatória e direitos do consumidor, nem pela investigação ou defesa de alegações de violação de propriedade intelectual de terceiros. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias desta cláusula e poderão fazê-la valer contra você. Você declara que não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos nem consta de lista de partes restritas.

28.4. Publicação em conta da Nichoos. Os aplicativos personalizados são publicados nas contas de desenvolvedor da Nichoos, que figura como publisher perante as lojas, sem custo de abertura ou manutenção de conta para o Administrador. Esta condição é uma facilidade oferecida pela Nichoos, e não um direito adquirido. Alterações nas políticas de publicação da Apple ou do Google, ou determinação das próprias lojas, poderão impedir a publicação compartilhada e obrigar a migração do aplicativo para conta de titularidade do Administrador.

28.4.1. Ocorrendo essa hipótese, a Nichoos comunicará o Administrador, que deverá providenciar a abertura das contas de desenvolvedor em seu nome e arcar com os respectivos custos, fornecendo à Nichoos as credenciais necessárias para publicação e atualização. A Nichoos apoiará a migração, sem custo adicional de serviço.

28.4.2. Não fornecidas as credenciais ou não concluída a abertura das contas, a Nichoos fica impossibilitada de publicar ou atualizar o aplicativo, não respondendo pela indisponibilidade decorrente.

28.5. Titularidade da ficha nas lojas. Publicado o aplicativo em conta da Nichoos, a ficha do aplicativo, as avaliações, os comentários, o histórico de instalações e a base de usuários da loja pertencem a essa conta enquanto o aplicativo nela permanecer.

28.5.1. Transferência durante a vigência. O Administrador poderá, a qualquer tempo durante a vigência, solicitar a transferência do aplicativo para contas de desenvolvedor de sua titularidade. A Nichoos apoiará a transferência sem custo adicional de serviço, cabendo ao Administrador a abertura das contas e os respectivos custos das lojas. A transferência observa as regras de Apple e Google e preserva, na medida em que as lojas permitirem, o aplicativo publicado, as avaliações, as notas, o identificador do aplicativo, o endereço na loja e a base de usuários. Parte do histórico de métricas permanece vinculada à conta de origem e deve ser exportada previamente pelo Administrador.

28.5.2. Encerramento sem transferência. Encerrada a relação sem que tenha havido transferência, o aplicativo é removido das lojas e a ficha, as avaliações e o histórico de instalações não são transferíveis ao Administrador.

28.6. Dependência das lojas. A publicação, a atualização e a permanência dos aplicativos dependem das políticas, dos processos de análise e das decisões da Apple e do Google, que podem alterar suas exigências a qualquer tempo. A Nichoos não responde por atrasos, reprovações, exigências de adequação, suspensões ou remoções determinadas pelas lojas, nem por alteração de suas políticas, desde que tenha adotado diligência razoável. O prazo de publicação pode variar entre 5 e 60 dias, podendo ser estendido em caso de pedido de esclarecimento pelos analistas das lojas, e não depende de ação da Nichoos.

28.6.1. Havendo exigência de adequação por parte de uma loja, a Nichoos comunicará o Administrador e poderá condicionar a permanência do aplicativo ao cumprimento dessa exigência, inclusive quanto ao conteúdo publicado na comunidade e aos materiais fornecidos para a ficha do aplicativo.

28.7. Alterações pontuais. Após a publicação, as alterações que dependem de intervenção técnica da Nichoos, tais como ícone, splash, nome do aplicativo, ícones da barra de navegação e respectivos destinos, e imagens ou descrição da ficha na loja, são cobradas por solicitação, conforme a Tabela de Taxas.

28.8. Compatibilidade. A Nichoos garante o funcionamento do aplicativo nas duas versões mais recentes de cada sistema operacional. Em versões anteriores, o funcionamento pleno não é garantido e eventuais incompatibilidades não constituem falha do serviço.

28.9. Inadimplência. O acesso ao aplicativo poderá ser suspenso após 15 dias de inadimplência e o aplicativo removido das lojas após 30 dias, observada a régua da cláusula 16. Removido o aplicativo, os usuários que o mantiverem instalado passarão a visualizar mensagem informando a descontinuação e sugerindo a remoção do dispositivo.

28.10. O código-fonte dos aplicativos não é fornecido em nenhuma hipótese.

28.11. O Administrador que contratar aplicativo personalizado firmará, adicionalmente, a Declaração de Ciência constante do Anexo B.

29. Confidencialidade

29.1. As partes manterão em sigilo as informações confidenciais obtidas em razão desta relação, utilizando-as exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

29.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornaram públicas sem violação destes Termos, que foram legitimamente recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

29.3. A obrigação vigora durante a relação e por 5 anos após seu término.

30. Disposições finais

30.1. Sobrevivência. Sobrevivem ao término desta relação as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, dados pessoais, obrigações financeiras pendentes, chargeback e retenções.

30.2. Acordo integral. Estes Termos, seus anexos e eventual contrato assinado constituem o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre quaisquer propostas, entendimentos, apresentações comerciais ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

30.3. Cessão. O usuário não pode ceder sua posição sem consentimento prévio da Nichoos. A Nichoos poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.

30.4. Não aliciamento. Nenhuma das partes contratará ou induzirá a contratação de colaboradores, sócios ou parceiros da outra durante a relação e por 12 meses após seu término, salvo autorização escrita.

30.5. Conformidade. As partes observarão a legislação anticorrupção aplicável, sendo vedada a oferta ou aceitação de vantagem indevida relacionada a esta relação.

30.6. Tributos. Cada parte é responsável pelos tributos que lhe sejam legalmente atribuíveis.

30.7. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia de direitos.

30.8. Autonomia. A eventual nulidade de qualquer disposição não afeta as demais.

30.9. Assinatura eletrônica. As partes reconhecem como válidos o aceite eletrônico e a assinatura eletrônica simples.

30.10. Conciliação prévia. As controvérsias serão submetidas a tentativa de conciliação prévia entre as partes, em encontro virtual convocado por qualquer delas, ressalvadas as medidas urgentes para preservação de direitos.

30.11. Legislação e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro.

31. Dúvidas

Fale com a Nichoos pelo e-mail nichoos@nichoos.com, inclusive para assuntos de privacidade e proteção de dados.

ANEXO A. EVENTOS

Aplica-se a Administradores que utilizarem a funcionalidade de eventos e aos Membros que adquirirem ingressos.

A.1. Definições

• Evento: atividade presencial ou online, com data, horário e local ou link definidos, cujo acesso depende de aquisição ou reserva de ingresso.
• Ingresso: direito de acesso ao Evento, em formato digital.
• Lote: categoria de ingressos com preço, quantidade e período de venda próprios.
• Participante: Membro que adquiriu ingresso ou foi nomeado para acessar o Evento.
• Check-in: registro de que o Participante utilizou o ingresso.

A.2. Obrigações do Administrador

A.2.1. Informar corretamente data, horário, local ou link, preço, tipos de ingresso, lotes, capacidade, faixa etária, política de reembolso e política de meia-entrada.

A.2.2. Não alterar data ou local sem notificação prévia e tempestiva aos Participantes.

A.2.3. Comunicar imediatamente à Nichoos qualquer alteração substancial do Evento, incluindo cancelamento, adiamento, mudança de data, horário, local ou atração.

A.2.4. Todo Evento presencial deve ter local cadastrado na Plataforma, admitida a indicação inicial apenas da região, bairro ou ponto de referência quando o formato do Evento previr a revelação posterior do endereço.

A.2.4.1. O endereço completo deve estar cadastrado com no mínimo 7 dias corridos de antecedência, podendo permanecer oculto aos Participantes até a revelação pelo Administrador, que deverá ocorrer com no mínimo 24 horas de antecedência do início do Evento.

A.2.4.2. Não cadastrado o endereço completo no prazo do item A.2.4.1, ou não revelado aos Participantes no prazo mínimo de 24 horas, a Nichoos poderá suspender ou remover o Evento e reembolsar os Participantes, às expensas do Administrador.

A.2.5. Declarar que possui as autorizações, licenças e alvarás necessários à realização do Evento, respondendo integralmente por seu cumprimento.

A.2.6. Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas de consumo, proteção de dados, acessibilidade, segurança e exigências municipais relativas a eventos presenciais.

A.2.7. Realizar o controle de acesso por meio das ferramentas de check-in disponibilizadas pela Nichoos. A não utilização dessas ferramentas e os problemas dela decorrentes são de responsabilidade exclusiva do Administrador.

A.2.8. Processar os cancelamentos e reembolsos nos prazos previstos.

A.3. Meia-entrada

A.3.1. É responsabilidade exclusiva do Administrador cumprir a Lei nº 12.933/2013, o Decreto nº 8.537/2015, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e as legislações estaduais e municipais aplicáveis, concedendo o benefício de meia-entrada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, conforme cada norma.

A.3.2. Cabe ao Administrador informar com clareza, antes da compra, as condições do benefício e os documentos exigidos para comprovação.

A.3.3. A Nichoos disponibiliza apenas a ferramenta de comercialização e não responde pelo descumprimento da legislação de meia-entrada, ficando isenta de multas, autuações e demais ônus decorrentes.

A.4. Responsabilidade

A.4.1. A Nichoos atua exclusivamente como plataforma de intermediação, disponibilizando infraestrutura para venda de ingressos e gestão do Evento.

A.4.2. A Nichoos não responde por organização, execução, logística, local, infraestrutura, segurança, fornecedores, atendimento, qualidade ou não realização do Evento, nem por ingressos falsificados, adquiridos fora da Plataforma ou revendidos sem autorização.

A.4.3. O Administrador mantém a Nichoos indene de qualquer reivindicação decorrente da organização, execução ou não realização do Evento, e a Nichoos tem direito de regresso por quaisquer valores que seja compelida a pagar a Participantes ou a terceiros.

A.4.4. Não realizado o Evento, ou entregue em desacordo com o anunciado, a Nichoos poderá reembolsar integralmente os Participantes e suspender os repasses. Já tendo ocorrido repasse, o Administrador devolverá o valor em até 10 dias úteis contados da comunicação, autorizada a compensação prevista na cláusula 13.3 dos Termos de Uso.

A.5. Liberação dos valores

A.5.1. Os valores das vendas de ingressos ficam retidos e são liberados para saque a partir do 3º dia útil contado do término efetivo do Evento.

A.5.2. Considera-se a data em que o Evento de fato ocorreu, e não a data cadastrada na Plataforma. Havendo divergência, a liberação é postergada até o 3º dia útil após a realização efetiva.

A.5.3. A retenção tem por finalidade garantir a entrega do Evento e cobrir reembolsos e contestações, uma vez que o risco operacional permanece integral enquanto o Evento não for realizado.

A.6. Reembolso

A.6.1. O Participante pode desistir da compra em 7 dias corridos contados da compra e receber restituição integral, desde que a solicitação ocorra com no mínimo 48 horas de antecedência do início do Evento.

A.6.2. O limite de 48 horas existe para impedir o perecimento do ingresso e permitir sua recolocação no mercado, uma vez que o Evento tem data e hora certas para realização.

A.6.3. Decorrido o prazo de arrependimento, aplica-se a política de cancelamento e reembolso definida pelo Administrador para aquele Evento, inclusive a ausência de reembolso, desde que informada de forma clara e ostensiva ao Participante antes da conclusão da compra, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa política não afasta o direito ao reembolso integral nas hipóteses do item A.6.4.

A.6.4. Em caso de cancelamento ou remarcação de data ou local pelo Administrador, todos os Participantes têm direito a reembolso integral caso não aceitem as novas condições.

A.6.5. O Administrador pode configurar reembolso automático ou sob aprovação. Na aprovação manual, não havendo manifestação em 5 dias corridos, o pedido é aprovado automaticamente, desde que respeitados os prazos deste Anexo.

A.6.6. O Administrador pode solicitar o cancelamento de uma venda e o reembolso ao Participante até o 2º dia útil após o término do Evento.

A.6.7. Não há reembolso em caso de não comparecimento ou desistência do Participante fora dos prazos acima.

A.6.8. Ingressos com check-in realizado não são reembolsáveis.

A.6.9. Ingressos gratuitos ou cortesia não são reembolsáveis em nenhuma hipótese.

A.6.10. Não cabe reembolso em caso de interrupção do Evento por caso fortuito ou força maior.

A.6.11. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo impossibilidade técnica.

A.6.12. Somente o comprador titular do pedido pode solicitar reembolso, salvo quando comprador e Participante forem a mesma pessoa.

A.7. Cancelamento pela Nichoos

A.7.1. A Nichoos poderá iniciar e processar cancelamentos e reembolsos sem intervenção ou aprovação do Administrador nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento, pelo Administrador, da política de reembolso do Evento ou do Código de Defesa do Consumidor;

b) indícios de fraude na compra, provenientes do comprador ou do Administrador;

c) cancelamento, adiamento ou alteração substancial do Evento;

d) erro técnico no processamento da transação;

e) volume elevado de reclamações de Participantes relativas a um mesmo Evento.

A.8. Ingressos e acesso

A.8.1. O ingresso é nominal e permite um único acesso ao Evento. O check-in é de responsabilidade do Administrador.

A.8.2. Realizado o check-in, o ingresso não pode ser reutilizado, salvo decisão expressa do Administrador em situação específica, sob sua exclusiva responsabilidade.

A.8.3. O ingresso será considerado inválido quando: houver cópia indevida; for invalidado por suspeita de fraude; for objeto de contestação ou chargeback da compra; tiver a compra cancelada; tiver a titularidade transferida fora das condições previstas; for falso ou adulterado; ou já tiver passado pelo check-in.

A.8.4. É responsabilidade do comprador e do Participante manter o ingresso e seus códigos em segurança, não os divulgando publicamente.

A.9. Comunicação

A.9.1. Os Participantes devem ser notificados por e-mail ou outro canal comprovável sobre alteração de data, alteração de local, cancelamento do Evento e resultado do pedido de reembolso.

ANEXO B. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE A PUBLICAÇÃO DE APLICATIVOS

Aplica-se ao Administrador que contratar aplicativo personalizado. Assinado em conjunto com o contrato ou aceito eletronicamente na contratação.

O Administrador declara estar ciente de que:

1. A publicação do aplicativo nas lojas Apple App Store e Google Play depende integralmente da análise e da aprovação das próprias lojas, cujos prazos variam entre 5 e 60 dias e podem ser estendidos em caso de pedido de esclarecimento pelos analistas. Esse prazo não depende de ação da Nichoos e é independente do prazo de entrega da estrutura funcional contratada.

2. O aplicativo será publicado nas contas de desenvolvedor da Nichoos, sem custo de abertura ou manutenção de conta para o Administrador. Essa conta é de titularidade da Nichoos e é compartilhada com outros clientes.

3. Alteração nas políticas das lojas ou determinação delas poderá impedir a publicação compartilhada e obrigar a migração do aplicativo para conta em nome do próprio Administrador. Nessa hipótese, caberá a ele abrir as contas de desenvolvedor, arcar com os respectivos custos e fornecer as credenciais à Nichoos.

4. Enquanto publicado em conta da Nichoos, a ficha do aplicativo, as avaliações, os comentários e o histórico de instalações pertencem a essa conta. O Administrador poderá, durante a vigência, solicitar a transferência do aplicativo para contas de sua titularidade, nos termos do item 28.5.1 destes Termos. Encerrada a relação sem que tenha havido transferência, o aplicativo é removido das lojas e esses elementos não são transferíveis ao Administrador.

5. Removido o aplicativo, os usuários que o mantiverem instalado passarão a visualizar mensagem informando a descontinuação.

6. As lojas podem reprovar, exigir adequação, suspender ou remover o aplicativo por decisão própria, inclusive em razão do conteúdo publicado na comunidade, e a Nichoos poderá condicionar a permanência do aplicativo ao cumprimento dessas exigências.

7. Os prazos de produção e publicação contam a partir da entrega completa, pelo Administrador, da identidade visual, dos materiais, das informações e das autorizações necessárias, ficando suspensos enquanto pendente qualquer dependência de sua responsabilidade.

8. O Administrador declara que os materiais fornecidos são de sua titularidade ou estão livres de direitos de terceiros, respondendo integralmente caso a Nichoos seja acionada judicial ou extrajudicialmente em sentido diverso.

9. O código-fonte do aplicativo não é fornecido em nenhuma hipótese.

ANEXO C. TABELA DE TAXAS, ADICIONAIS E PRAZOS

Versão 1.0. Vigente desde 6 de agosto de 2026.

Este documento integra os Termos de Uso da Plataforma Nichoos. Alterações produzem efeitos mediante comunicação prévia de 30 dias aos Administradores ativos.

Os valores desta tabela são as condições padrão da Plataforma. Havendo contrato assinado entre a Nichoos e o Administrador, prevalecem as condições nele previstas quanto a mensalidade, taxas, prazos, limites e demais condições comerciais.

1. Mensalidade dos planos

Período de avaliação: 15 dias, sem plano gratuito permanente.

2. Limites incluídos por plano

3. Adicionais contratáveis

Excedido o limite do plano sem contratação de adicional, a Nichoos comunicará o Administrador e poderá cobrar o excedente conforme esta tabela, limitar o recurso ou propor upgrade.

4. Taxas sobre vendas no Checkout Nichoos

Sobre cada venda incidem, cumulativamente, a taxa Nichoos e a taxa do meio de pagamento. Ambas são retidas automaticamente na transação. O Administrador pode configurar o repasse da taxa Nichoos ao comprador no checkout.

4.1. Taxa Nichoos

A taxa de assinatura aplica-se às cobranças recorrentes dos planos de acesso à comunidade, em todos os ciclos. A taxa de venda avulsa aplica-se a cursos, eventos, ingressos, produtos do catálogo e qualquer cobrança de pagamento único, inclusive plano vitalício.

4.2. Taxa do meio de pagamento

Bandeiras aceitas: Visa, Mastercard, Elo, Hipercard, Amex, Diners e JCB.

A diferença entre a taxa aplicável ao parcelamento e a taxa aplicável à venda à vista é debitada do Administrador.

4.3. Repasse de taxas ao comprador

O Administrador pode configurar, no painel, o repasse das taxas ao comprador no momento do checkout. Nessa hipótese, o valor final é apresentado ao comprador antes da conclusão da compra, conforme exige o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

4.4. Exemplos

Assinatura de R$ 49,90 via Pix, plano Pro: taxa Nichoos 1,00% (R$ 0,50), taxa Pix 0,69% (R$ 0,34) e taxa fixa de R$ 1,00. Total de R$ 1,84. Líquido de R$ 48,06 antes do saque.

Ingresso de evento de R$ 35,00 via Pix, plano Pro: taxa Nichoos 2,00% (R$ 0,70), taxa Pix 0,69% (R$ 0,24) e taxa fixa de R$ 1,00. Total de R$ 1,94. Líquido de R$ 33,06 antes do saque.

Curso de R$ 497,00 no cartão em 6x, plano Pro: taxa Nichoos 2,00% (R$ 9,94), taxa cartão 3,24% (R$ 16,10) e taxa fixa de R$ 1,00. Total de R$ 27,04. Líquido de R$ 469,96 antes do saque.

4.5. Checkout próprio

Utilizando checkout externo, não incide taxa Nichoos sobre a transação. Conciliação, confirmação de pagamento e liberação de acesso passam a ser responsabilidade exclusiva do Administrador.

5. Serviços financeiros

A antecipação é uma faculdade da Nichoos, conforme a cláusula 10.5 dos Termos de Uso.

6. Prazos de liquidação

Saques solicitados após as 15h, horário de Brasília, podem ser efetivados em até 1 dia útil.

6.1. Vendas de ingressos de evento

Os valores decorrentes de venda de ingressos ficam retidos e são liberados para saque a partir do 3º dia útil contado do término efetivo do evento, considerando a data em que o evento de fato ocorreu, e não a data cadastrada na Plataforma. Divergência entre a data cadastrada e a data real posterga a liberação.

7. Reembolso e chargeback

8. Serviços avulsos

9. Reajuste

As mensalidades e os adicionais são reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou índice que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 dias.

As taxas sobre vendas podem ser alteradas pela Nichoos mediante comunicação prévia de 30 dias, facultada ao Administrador a rescisão sem penalidade caso não concorde.

10. Custos não cobrados pela Nichoos

Contas de desenvolvedor Apple e Google: não aplicável enquanto o aplicativo for publicado nas contas da Nichoos. Havendo migração para conta própria do Administrador, nos termos da cláusula 28.4 dos Termos de Uso, os custos das lojas são de sua responsabilidade.

Tributos incidentes sobre as vendas do Administrador: de responsabilidade exclusiva dele.

Versões anteriores destes Termos permanecem disponíveis mediante solicitação.